Direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Esta informação aplica-se aos consumidores que encomendam um plano de alojamento ou um pacote de créditos.

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de resolução expira catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (Umut Serifler, GuideUs, Weichselstrasse 29, 10247 Berlin, Germany, e-mail: umut@umuts.dev) a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Se tiver solicitado que a prestação de serviços tenha início durante o prazo de livre resolução, deve pagar-nos um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até ao momento em que nos comunicou a resolução do presente contrato, relativamente ao conjunto das prestações previstas no contrato.

Extinção antecipada

Num contrato de serviços digitais, o direito de livre resolução extingue-se quando tivermos prestado integralmente o serviço e só tivermos iniciado a execução depois do seu consentimento expresso e do reconhecimento de que perde o direito de livre resolução uma vez o contrato integralmente executado.

Nos conteúdos digitais, como os pacotes de créditos, o direito de livre resolução extingue-se quando tivermos iniciado a execução depois de ter consentido expressamente que começássemos antes do fim do prazo de livre resolução, reconhecido que assim perde esse direito, e de lhe termos fornecido uma confirmação do contrato.

Este consentimento ainda não é recolhido no momento da encomenda [zu bestätigen].

Modelo de formulário de livre resolução

(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.)

Para Umut Serifler, GuideUs, Weichselstrasse 29, 10247 Berlin, Germany, e-mail: umut@umuts.dev:

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato relativo à prestação do seguinte serviço (*) / ao fornecimento do seguinte conteúdo digital (*):

Encomendado em (*):

Nome do(s) consumidor(es):

Endereço do(s) consumidor(es):

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):

Data:

(*) Riscar o que não interessa.

Planos office

Os planos office são vendidos exclusivamente a empresários na aceção do § 14 BGB. Não conferem direito de livre resolução, e esta informação não se lhes aplica.